AREsp 2730273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUCIO ALENCAR MARQUES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIO ALENCAR MARQUES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal (impugnação efetiva, concreta e pormenorizada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.