AREsp 2756188 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles, as incidências apontadas da Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, que deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles, as incidências apontadas da Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, que deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.