HC 962431 - ACORDAO

HC 962431 - ACORDAO

Por não ter a defesa impugnado especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; a jurisprudência do Tribunal confirma que impugnação genérica é insuficiente, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Agravante: GILDO CHIMENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 66 CP
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

GILDO CHIMENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar não autorizada

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; a jurisprudência do Tribunal confirma que impugnação genérica é insuficiente, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental não conhecido