AREsp 2657952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, o que enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ exige indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, o que enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido