AREsp 2754338 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a insurgência genérica contra a aplicação das Súmulas n. 83 e 568/STJ e não colacionando julgados paradigmas atuais e pertinentes para demonstrar dissenso jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SILVA MENDONÇA; Recorrida: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Dialeticidade Recursal, Individualização Da Pena, Coeficiente Dosimétrico (1/8 Vs 1/6)
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE SILVA MENDONÇA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da defesa atende aos requisitos de integralidade, especificidade e atualidade (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissenso jurisprudencial e exigência de acórdãos paradigmas atuais e pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a insurgência genérica contra a aplicação das Súmulas n. 83 e 568/STJ e não colacionando julgados paradigmas atuais e pertinentes para demonstrar dissenso jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.