AREsp 2730803 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), verifica-se o descumprimento do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, razão por que o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CELIA REGINA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Usucapião
Case Brief
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Parties
CELIA REGINA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conformidade das razões do agravo interno com o art. 1.021, §1º do CPC e o princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), verifica-se o descumprimento do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, razão por que o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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