REsp 2103499 - ACORDAO

REsp 2103499 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante apenas reiterou argumentos já analisados e refutados na decisão de relatoria.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Lei Nº 12.990/2014, Cotas Raciais, Separação De Poderes
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Lei Nº 12.990/2014 Cotas Raciais Separação De Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação da Lei nº 12.990/2014 quanto à correção de provas discursivas e reserva de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante apenas reiterou argumentos já analisados e refutados na decisão de relatoria.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno