AREsp 2571868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ em recurso especial inadmitido
  3. 3 Necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório e de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.