AREsp 2751691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção do decisum da Presidência.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ no julgamento de agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção do decisum da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial