AREsp 2647390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.