AREsp 2717247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.