AREsp 2732403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, conforme entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Gonzales, Sendeski & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação (art. 1.021, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Ônus Da Impugnação (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Gonzales, Sendeski & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC) ao agravo interno, por analogia com a Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, conforme entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.