AREsp 2808083 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não foram suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não se demonstrou viabilidade de exame pelo STJ sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não foram suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não se demonstrou viabilidade de exame pelo STJ sem revolvimento de provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.