AREsp 2822181 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ ante a ausência de demonstração de superação da jurisprudência e de transcrição dos trechos e fundamentos atacados.

Parties
Agravante: SAMUEL COSTA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Intimação Para Manifestação No Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Intimação Para Manifestação No Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL COSTA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ ante a ausência de demonstração de superação da jurisprudência e de transcrição dos trechos e fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.