AREsp 2600701 - ACORDAO

AREsp 2600701 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a superação do óbice da Súmula 7/STJ sem o confronto detalhado exigido entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Alcântara de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alcântara de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites à reabertura de matéria de fato e de provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a superação do óbice da Súmula 7/STJ sem o confronto detalhado exigido entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.