AREsp 2803329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido e deve ser aplicado o art. 1.021, §1º do CPC, na forma destacada.

Parties
Agravante: ALAN MALDANER; Agravante: ALYSSON GAVA; Agravante: DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALAN MALDANER

Agravante

ALYSSON GAVA

Agravante

DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido e deve ser aplicado o art. 1.021, §1º do CPC, na forma destacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.