AREsp 2810684 - ACORDAO

AREsp 2810684 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ), configurando desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JHULLISSON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHULLISSON FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade no âmbito criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ), configurando desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial