AREsp 2722561 - ACORDAO
Por não ter a agravante refutado, de forma específica, os fundamentos adotados pelo decisum agravado, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: UNIESP S.A. - em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
UNIESP S.A. - em Recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática de relator
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante refutado, de forma específica, os fundamentos adotados pelo decisum agravado, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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