AREsp 2818369 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: HUGO SALOMON PALMA ANTIVILO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

HUGO SALOMON PALMA ANTIVILO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação, no processo penal, do art. 1.021, §1º, do CPC em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.