AREsp 2752147 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e inadequação do recurso para discutir matéria constitucional), incide a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática De Relator
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e inadequação do recurso para discutir matéria constitucional), incide a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.