AREsp 1754078 - ACORDAO

AREsp 1754078 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Neide Contin da Cruz; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, § 4º, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Neide Contin da Cruz

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.