AREsp 2758496 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE WEINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Despejo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE WEINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos