AREsp 2678022 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo inviável o prosseguimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Tema N. 1.113 Do STJ, Reserva Legal, ITCMD, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por descumprimento do princípio da dialeticidade
- 3 Existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial (Súmula n.126/STJ; Súmula n.284/STF; Súmula n.280/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo inviável o prosseguimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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