AREsp 2714135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incluindo a alegada inaplicabilidade do art. 1.022/CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CASA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Na Origem; Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CASA SANTA ROSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Na Origem; Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial combatem isoladamente o fundamento que obsta o processamento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incluindo a alegada inaplicabilidade do art. 1.022/CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo na origem.