AREsp 2745944 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; sendo mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, é inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido, e também é descabido pretender habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021 CPC, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021 CPC Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Improcedência do pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; sendo mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, é inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido, e também é descabido pretender habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial