AREsp 2827070 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, impugnação clara e específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, estando o agravo obstado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ROSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO ROSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões recursais, impugnação clara e específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, estando o agravo obstado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.