AREsp 2841717 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

MARCOS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ, mesmo se o recurso especial for interposto com base na alínea "a" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.