AREsp 2828552 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a não admissão fundada na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRE FELIPE SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE FELIPE SILVA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admitir o recurso especial na origem
- 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, que o exame pelo STJ não demandará revolvimento de fatos e provas (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a não admissão fundada na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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