AREsp 2828661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou a necessidade de revolvimento fático-probatório), incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração de provas são insuficientes.

Parties
Agravante: REENA NASCIMENTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj

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Parties

REENA NASCIMENTO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou a necessidade de revolvimento fático-probatório), incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre revaloração de provas são insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial