AREsp 2839310 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à deficiência no cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOSE RAILSON DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOSE RAILSON DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à deficiência no cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.