REsp 2204797 - DECISAO

REsp 2204797 - DECISAO

Verificou-se que o agravo de fls. 465-488 impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, a Súmula 182/STJ não incidiu. Assim, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 517-522 tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Contratos De Consórcio, Direito À Informação, Cláusulas Abusivas, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Contratos De Consórcio +3 more

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Parties

MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo de fls. 465-488 impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, a Súmula 182/STJ não incidiu. Assim, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 517-522 tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 517-522
  • Julgo prejudicado o agravo interno