AREsp 2598520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 182/STJ, atraindo a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO LUIS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

MARCELO LUIS GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 182/STJ, atraindo a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.