AREsp 2811734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial de que tal decisão deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DANILO MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

DANILO MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial de que tal decisão deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.