AREsp 2845382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso e autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, as teses já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRADE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática e controle por agravo regimental; necessidade de indicar precedentes contemporâneos quando houver óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso e autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, as teses já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.