REsp 2148453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que não é possível conhecer de recurso especial que exija reexame probatório.

Parties
Agravante: Richard Rodrigo da Cruz Cristofoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Richard Rodrigo da Cruz Cristofoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que não é possível conhecer de recurso especial que exija reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.