AREsp 2588416 - DECISAO

Havendo impugnação específica do único fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (apreciação à luz da Súmula n. 182/STJ), a Súmula não se aplica, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo determinado o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Reconsideração De Decisão Monocrática

Processo Civil Previdência Privada Súmula 182/stj Agravo Interno Prequestionamento Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
3 Finalidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

Reconsidera-se a decisão de fls. 184-185 que não conheceu do agravo em recurso especial
Dá-se provimento ao agravo interno