AREsp 2260380 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ quanto a circunstâncias judiciais e reconhecimento da continuidade delitiva), impondo-se a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ e a aplicação das normas processuais citadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: SIRLENE PERPETUA MATTOSO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLENE PERPETUA MATTOSO DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado sumular n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ quanto a circunstâncias judiciais e reconhecimento da continuidade delitiva), impondo-se a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ e a aplicação das normas processuais citadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental