EAREsp 2714506 - DECISAO

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Por ausência de dissídio jurisprudencial, dada a diferença factual e procedimental entre os julgados confrontados (agravo em recurso especial versus agravo interno), os embargos de divergência não prosperam; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício por falta de competência da Corte Especial, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MICHELE CRISTINA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MICHELE CRISTINA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada quando formada por capítulos autônomos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Corte Especial contra acórdão de Turma

Ratio Decidendi

Por ausência de dissídio jurisprudencial, dada a diferença factual e procedimental entre os julgados confrontados (agravo em recurso especial versus agravo interno), os embargos de divergência não prosperam; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício por falta de competência da Corte Especial, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.