EAREsp 2390477 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a indispensável similitude com o paradigma, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Preclusão, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Preclusão Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de divergência perante ausência de similitude com paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a indispensável similitude com o paradigma, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.