AREsp 2784624 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão relativa à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentada pela agravante no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.