AREsp 2121207 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7/STJ — e em razão da violação ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDERSON RICARDO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDERSON RICARDO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência da impugnação
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7/STJ — e em razão da violação ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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