AREsp 2789313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação de fundamentos somente no agravo interno é incabível por preclusão.

Parties
Agravante: Vanusa Camilo da Silva Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Tributário Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanusa Camilo da Silva Honorato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Questão sobre aplicação do art. 1.022 do CPC e sua impugnação
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do decidido que inadmitiu o recurso especial e preclusão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação de fundamentos somente no agravo interno é incabível por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.