AREsp 2761240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações tardias ou genéricas (ex.: afirmar tratar-se de matéria de direito ou prequestionamento implícito) não afastam o óbice recursal nem a preclusão.

Parties
Agravante: Marcelo Romano Dehnhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Romano Dehnhardt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do decisum que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão e impropriedade de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações tardias ou genéricas (ex.: afirmar tratar-se de matéria de direito ou prequestionamento implícito) não afastam o óbice recursal nem a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.