AREsp 2730543 - ACORDAO

AREsp 2730543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar, nos termos do princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão de inadmissibilidade e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 599-600, e-STJ).