AREsp 2768140 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno; impugnações trazidas tardiamente caracterizam inovação recursal e não superam a preclusão.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aproveitamento, no agravo interno, de impugnações feitas tardiamente ou não trazidas de forma completa no recurso especial (preclusão)
  3. 3 Menção à Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do ponto omisso do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno; impugnações trazidas tardiamente caracterizam inovação recursal e não superam a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.