AREsp 2088099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as razões trazidas no agravo interno não supriram a deficiência recursal, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Processual
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria de fato (no tocante à invalidade da citação por edital)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de suprir deficiência recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; as razões trazidas no agravo interno não supriram a deficiência recursal, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.