AREsp 2699214 - ACORDAO

AREsp 2699214 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e de que não haveria reexame de provas são insuficientes sem demonstração de como os fatos, nos termos fixados pelo acórdão recorrido, justificariam a tese jurídica defendida.

Parties
Agravante: MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MODAXO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e de que não haveria reexame de provas são insuficientes sem demonstração de como os fatos, nos termos fixados pelo acórdão recorrido, justificariam a tese jurídica defendida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182/STJ