AREsp 2819389 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso especial; quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, é necessária demonstração, mediante cotejo com as premissas fáticas do aresto, de que não se trata de reexame de provas.

Parties
Agravante: JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso especial; quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, é necessária demonstração, mediante cotejo com as premissas fáticas do aresto, de que não se trata de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia)