AREsp 2840102 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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