AREsp 2602669 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não afastam a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem dispensam a demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não afastam a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem dispensam a demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial